Por que defender a EBC pública é defender a democracia

Estatal reúne a TV Brasil, emissoras da Rádio Nacional, a Rádio MEC, a Radioagência nacional e a Agência Brasil, prestando serviço que nenhum outro canal privado pode fazer

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Do Centro de Estudos de Mídia Barão de Itararé | De São Paulo (SP)

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O Ministério das Comunicações anunciou na última semana o envio da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) ao Programa Nacional de Desestatização (PND) [ou, em outras palavras, inclui a estrutura de comunicação pública no pacote de entrega ao mercado de patrimônios do povo brasileiro].

A decisão parece ser uma resposta a setores da imprensa ligados ao sistema financeiro, reproduzindo a lógica de dependência dos “mercados” da própria comunicação privada.

Embora o movimento ainda envolva estudos sobre possíveis formas de privatização da EBC, foi um passo perigoso rumo à destruição da estatal.

Nesse sentido, trabalhadores que atuam nos setores da companhia vêm dialogar com a sociedade sobre sua natureza e importância.

A Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública, que reúne trabalhadores da estatal e profissionais de outros segmentos de imprensa, pesquisadores e militantes pela democratização das comunicações, divulgaram uma carta em que explicam por que entregar a empresa ao mercado vai contra a Constituição, e atenta contra a democracia.

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Carta da Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública

Desde o seu nascimento, em 2007, a TV Brasil e a EBC são alvos de intensas campanhas negativas e, mais recentemente, pela sua privatização.

Os argumentos vão desde um suposto déficit que a empresa daria ao governo até o valor gasto com salários e baixa audiência de seus veículos.

Os trabalhadores vêm aqui trazer alguns esclarecimentos que esperamos sejam incluídos nas matérias, em geral com somente um lado.

A EBC foi criada a partir do que manda a Constituição Federal. O Artigo 223 da Carta Magna prevê a complementaridade dos sistemas público privado e estatal. A Lei que criou a estatal (11.652 de 2008) regulamenta esta diretriz, criando a empresa.

Assim, a EBC não foi um feito de um governo, mas a materialização tardia do que a Constituição já determinava desde sua promulgação, no fim dos anos 1980.

A comunicação pública não é uma invenção brasileira, mas, ao contrário, é realidade na grande maioria dos países do mundo.

Enquanto alguns segmentos buscam atacar a existência deste serviço, em outros países democracias consolidadas (até mesmo de caráter bastante liberal) entendem e estimulam o papel da comunicação pública para atender ao direito à informação dos cidadãos, investir em conteúdos sem apelo comercial e pautar temas de interesse público.

É o caso da BBC no Reino Unido, da RTP em Portugal, da NHK no Japão ou da PBS nos Estados Unidos.

A EBC não dá “prejuízo” ou “déficit”. Ela é uma empresa pública dependente, e não autossuficiente como Correios ou Banco do Brasil.

Embora ela consiga arrecadar recursos com patrocínios e prestação de serviços, suas fontes de financiamento não servem e nunca servirão para torná-la autônoma, já que ela não deve se tornar refém do próprio mercado para garantir ainda mais sua autonomia. Assim como ministérios e universidades não dão “prejuízo”, a EBC (assim como outras estatais dependentes, como Embrapa) também não dá.

Este modelo de negócio não é inovação da EBC, ele ocorre no mundo inteiro.

Só conseguem autonomia financeira empresas custeadas a partir de impostos, como a BBC do Reino Unido ou a RAI na Itália. Não é o caso do Brasil. Ao contrário, a EBC tem uma fonte de receita própria complementar (a Contribuição para o Fomento à Radiodifusão Pública), que do total arrecadado, só foi reservado R$ 2,8 bilhões em todos os anos de contribuição à EBC, mesmo que quase nada tenha sido repassado à empresa (tanto por uma contenda judicial quanto por falta de vontade política dos governos).

Matérias na imprensa reproduzem o argumento do governo, afirmando que o orçamento de R$ 550 milhões por ano é “muito”. E ressaltam sempre valores gastos com salários. Não se mantém uma empresa que tem duas TVs, oito rádios, duas agências nacionais, produz conteúdo e presta serviços ao governo federal sem recursos.

Tampouco se faz comunicação sem pessoas — que devem ser contratadas conforme prevê a legislação, e não fraudando a lei com contratações por pessoa jurídica (PJ). É o que a maioria das empresas de radiodifusão o fazem, como Band, Globo e o SBT, o que levou a multas milionárias da Receita Federal e na Justiça trabalhista. É de se esperar, naturalmente, que as empresas públicas cumpram, minimamente, a lei.

Colunistas e o próprio governo reclamam do “desempenho” da EBC e falam em melhoria e “otimização” por conta da falta e audiência. Os veículos da EBC não foram criados para disputar audiência, embora devam buscar sempre esse alcance.

A TV Brasil já chegou a ser a 7ª emissora nacional e é a única aberta com programação infantil de fato.

Poderia ter avançado em marcas mais efetivas, mas a falta de investimento e prioridade política dificultaram o ganho de visibilidade da empresa.

Mesmo com a falta de apoio e desmonte recente, a Agência Brasil produz conteúdos gratuitos que abastecem milhares de grandes e pequenos veículos de comunicação. A Radioagência Nacional faz o mesmo com estações de rádio.

A Rádio Nacional da Amazônia serve centenas de milhares de ouvintes nos rincões do país. Além disso, a empresa tem caráter educativo com difusão de programas e reportagens para contribuir com a formação dos cidadãos.

O questionamento da privatização da EBC vai muito além de seus empregos — embora essa preocupação seja legítima, uma vez que estamos falando de famílias que são sustentadas por esses empregos em um país com mais de 14 milhões de desempregados. Mesmo assim, é necessário restabelecer informações diante de uma campanha de ataque e que esconde a relevância social da empresa.

Se é fato que o governo atual vem aparelhando editorialmente e desmontando muitos programas e serviços, a saída não pode ser extinguir ou privatizar, mas sim corrigir os erros e dar a devida estrutura para que a empresa possa, de fato, cumprir sua missão de fazer comunicação pública.

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A EBC tem sede em Brasília, e unidades no Rio de Janeiro (capital), São Paulo (capital), São Luís (Maranhão) e Tabatinga (AM).

É responsável pelo programa de rádio mais antigo no ar, “A voz do Brasil”, importante prestador de serviços e cidadania a alcançar os mais longínquos rincões do país. Uma empresa privada “gastaria” seu dinheiro com isso? Óbvio que não.

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Imagem em destaque: entrada da sede da EBC, em Brasília. Foto de divulgação

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